Colegiado afastou extinção da execução e prosseguiu empréstimo, abatida a diferença oriunda da prática de agiotagem.Agiotagem é permitida, contanto que respeite o percentual de juros permitido por lei. Com esse entendimento, a 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu conservar negócio jurídico de empréstimo...
Saber como identificar taxas de juros e cobranças abusivas em contratos é fundamental ao consumidor a fim de preservar sua saúde financeira. Os juros abusivos podem estar presentes em qualquer nicho ou tipo de contrato e são considerados ilegais quando superam a taxa média de mercado praticada na...
TJ/MA manteve sentença contra Banco do Brasil.O TJ/MA julgou improcedente apelação do Banco do Brasil contra sentença em ação consumerista por cobrança indevida de juros de carência em contrato bancário.O juízo da comarca de Imperatriz acolheu os pedidos de indenização por danos morais, declaração de...
Empresas de cobrança que se valerem de abordagens que colocam os devedores em situações embaraçosas devem ser punidas. Primeiramente, é importante dizer que, o Código de Defesa do Consumidor não traz oposição alguma a realização de cobrança das dívidas pelas empresas credoras.O que se pode punir eventualmente é...
A ação monitória ou de cobrança compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a...